STJ julga fraude em plano de saúde e previdência privadaData da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 12h03
Entre os 200 processos julgados nesta terça-feira (10/11), a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, no REsp 1.553.007, que a operadora do plano de saúde não pode rescindir contrato sem a instauração prévia de processo administrativo na Agência Nacional de Saúde Suplementar, ainda que t…
