Rosa Weber reafirma imunidade dos Correios e anula cobrança de ICMS

Data da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 12h17

Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, que a ministra Rosa Weber anulou débito f…

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