Simone Anacleto: PL sobre dívida ativa tem premissas equivocadas

Data da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 06h05

Existe hoje praticamente um consenso sobre a ineficiência do sistema de execução fiscal no Brasil, regido pela Lei 6.830/80.
Essa é a premissa partir da qual, inclusive, partiram várias propostas de alterações legislativas, dentre as quais a de execução fiscal administrativa, atualmente em dis…

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