Associação questiona alteração de lei orgânica do MP do PiauíData da Publicação: 11 de novembro de 2015 às 07h30
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.402 no Supremo Tribunal Federal para questionar parte da Lei Complementar 207/2015 do Piauí, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público do estado (Lei Complementar 12/1993).
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