Princípio da irretroatividade garante adicional a cobrador de ônibusData da Publicação: 10 de novembro de 2015 às 14h11
Uma empresa de ônibus foi condenada a pagar adicional de insalubridade a um cobrador pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época do…





