OAB vai ao Supremo contra protesto de dívida ativa pela União

Data da Publicação: 10 de novembro de 2015 às 11h02

A Ordem dos Advogados do Brasil ingressará como parte interessada em ação no Supremo Tribunal Federal que questiona a validade de lei que autoriza a União a protestar débitos não pagos e inscritos em dívida ativa dos contribuintes. No entendimento do Conselho Pleno da Ordem, essa é uma forma de s…

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