Empregado que teve voz usada sem autorização será indenizado

Data da Publicação: 8 de novembro de 2015 às 15h43

O direito à voz possui duplo conteúdo: o patrimonial, conforme o princípio de que ninguém pode se enriquecer à custa de outra pessoa, e o moral, por ser um dos atributos dos direitos da personalidade, que possui proteção constitucional e legal (artigo 5º, XXVIII, a, da Constituição e artigos 11 e…

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