Henrique Raupp: Sentido de renda na MP 690/2015 suprime direitos

Data da Publicação: 8 de novembro de 2015 às 10h26

A Medida Provisória 690, aprovada em 30 de agosto deste ano, trata da proibição de empresas, submetidas à tributação pelo lucro presumido ou arbitrado, efetuarem a aplicação dos percentuais de presunção de lucro (32%), para fins de IRPJ e CSLL, sobre a receita bruta decorrente de cessão de direit…

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