Ações de PSDB e DEM contra MP que não está em vigor são extintasData da Publicação: 7 de novembro de 2015 às 14h23
Devido ao fato de a Medida Provisória 515/2010, que abriu crédito extraordinário em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, não estar mais em vigor, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou extintas, sem resolução de mérito, as Ações Diret…





