STF suspende benefício concedido a acusado de violência domésticaData da Publicação: 25 de julho de 2013 às 16h38
O benefício legal da suspensão condicional do processo, na forma como é previsto pela Lei 9.099/1995 — que estabeleceu os juizados especiais cíveis e criminais da Justiça estadual — é vedado em casos de crimes de violência doméstica contra a família e a mulher, mesmo que a ação corra no âmbito d…





