Ricardo Calcini: Seguro Garantia Judicial nas execuções trabalhistasData da Publicação: 7 de novembro de 2015 às 08h30
A Lei 13.043/2014, que converteu a então Medida Provisória 651/2014, dentre outras providências, trouxe uma importe modificação na Lei 6.830/1980, que dispõe sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
Passou-se a admitir, no âmbito da execução fiscal, o oferecimento do segur…
