A partir de 1º de dezembro de 2015, data em que começa a produzir efeitos a medida Provisória 689/ 2015, o §3º do artigo 183 da Lei nº 8.112/1990, passará a vigorar com a seguinte redação, in verbis:
Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família. (…)
§…