Afastamento de preclusão recursal e outras questões tributárias

Data da Publicação: 5 de novembro de 2015 às 08h00

Um contribuinte teve seu Recurso Voluntário não conhecido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), pois veiculou uma matéria nova, não agitada na Impugnação apresentada contra o Auto de Infração; portanto, a questão foi tida como preclusa.
Inconformado, impetrou Mandado de Segu…

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