Validade do cumprimento da pena eleitoral começa com sua execução

Data da Publicação: 5 de novembro de 2015 às 10h17

Para o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, o cumprimento da pena começa a valer a partir do instante em que todas as imposições tenham sido completamente executadas, não apenas a partir do fim dos direitos políticos e do ressarcimento ao erário. O entendimento foi unânime.
Segundo o minis…

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