Sem prova de dolo, TJ-SC absolve prefeito acusado de improbidadeData da Publicação: 4 de novembro de 2015 às 14h04
Para que seja configurado o ato de improbidade, é necessário que haja dolo por parte do agente público, além da comprovação do resultado danoso aos cofres públicos e do nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado danoso. Seguindo esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito P…





