Múltiplos do salário mínimo não servem como indexador de vencimentosData da Publicação: 24 de julho de 2013 às 20h21
A Constituição não permite o uso do salário mínimo para vinculação de qualquer fim, inclusive de outros vencimentos. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) deu provimento a Recurso Ordinário apresentado por uma indústria química e proibiu a estipulaçã…
