Inamovibilidade é prerrogativa do delegado e garantia do cidadãoData da Publicação: 27 de outubro de 2015 às 08h00
A motivação, que não se confunde com o motivo, é a explanação deste. Todo ato administrativo deve ter seus motivos devidamente tornados públicos, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, de forma explícita, clara e congruente. Não apenas por decorrência dos postulados da cidadania e…





