TRF-2 obriga OAB do Espírito Santo a reduzir anuidade para R$ 500

Data da Publicação: 23 de julho de 2013 às 18h37

A seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil terá de reduzir suas anuidades porque o valor de R$ 697,50 está acima do limite para conselhos de profissões de nível superior, que é de R$ 500, como determinado pelo Artigo 6º da Lei 12.514/2011. A decisão é da 6ª Turma Especializada do Tribu…

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