O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais), órgão do Ministério da Educação e responsável pelo Enem, não tem competência para emitir certificado de proficiência baseado em resultado do exame. Com este entendimento, o juiz Euler de Almeida Silva Júnior, da 9ª Vara da Seção Jud…