Prazo para recorrer de sentença começa 48 horas após transcrição

Data da Publicação: 23 de julho de 2013 às 14h34

O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso de uma vítima de acidente …

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