Intimação de representante de conselho profissional deve ser pessoal

Data da Publicação: 23 de julho de 2013 às 12h23

Os representantes judicias dos conselhos de fiscalização profissional devem ser intimados pessoalmente nas execuções fiscais, em razão da personalidade jurídica de Direito Público que as autarquias possuem. Esse foi o entendimento da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso d…

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