Carlos Amaral: Pedágio para turistas no ES é inconstitucional

Data da Publicação: 23 de outubro de 2015 às 07h12

A cada dia a imprensa capixaba noticia que municípios do litoral do Espírito Santo pretendem instituir a cobrança de pedágio para os turistas no próximo verão.
Acontece que a Constituição Federal é categórica ao prescrever que é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios…

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