Direito de Defesa: Lavagem de dinheiro e corrupção passiva na AP 470Data da Publicação: 23 de julho de 2013 às 08h00
Na sequencia da coluna anterior, continuamos a reflexão sobre a decisão — ainda não transitada em julgado — do STF nos autos da Ação Penal 470. Uma das questões mais polêmicas foi aquela referente ao concurso formal entre o crime de corrupção passiva (Código Penal, artigo 317[1]) e o delito de la…
