Menor só pode ser internado se infração for violenta ou reiterada

Data da Publicação: 22 de outubro de 2015 às 07h05

Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício pa…

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