Menor só pode ser internado se infração for violenta ou reiteradaData da Publicação: 22 de outubro de 2015 às 07h05
Por considerar que a medida socioeducativa de internação imposta a um adolescente pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas desrespeitou o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu, por unanimidade, Habeas Corpus de ofício pa…





