1ª Seção do STJ decide prazo prescricional para incorporação de quintos

Data da Publicação: 22 de julho de 2013 às 17h18

O prazo prescricional, interrompido pelo reconhecimento administrativo do direito à incorporação dos quintos, fica suspenso enquanto não realizado, integralmente, o direito já reconhecido. A decisão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial representativo de…

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