Tribunais têm que respeitar sua própria jurisprudência, diz jurista

Data da Publicação: 19 de outubro de 2015 às 19h34

A força vinculante dos precedentes dos tribunais superiores é uma das grandes apostas do novo Código de Processo Civil para que o Judiciário possa concluir as mais de 100 milhões de ações judiciais que atualmente ocupam suas prateleiras. No entanto, a sistemática apenas será eficaz se os responsá…

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