Juiz pode extinguir exceção da verdade contra autoridade com foro privilegiado

Data da Publicação: 21 de julho de 2013 às 13h54

A exceção da verdade contra autoridade com prerrogativa de foro passa por juízo de admissibilidade da primeira instância, que também processa e instrui o feito antes de remetê-lo ao tribunal competente. A decisão, da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, mantém a extinção de processo op…

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