PGR contesta constitucionalidade de lei que estrutura Defensoria Pública no RNData da Publicação: 21 de julho de 2013 às 14h17
A Procuradoria-Geral da República ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal na qual pede liminar para suspender os efeitos de dispositivos da Lei Complementar 251/2003, do Rio Grande do Norte, que estrutura administrativamente a Defensoria Pública no estado.
A lei …
