OAB questiona legalidade de aumento das taxas judiciárias do TJ-SPData da Publicação: 16 de outubro de 2015 às 13h44
A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo para questionar o inciso II do artigo 4º da Lei Estadual 15.855/2015, que delimita a taxa judiciária. O dispositivo detalha que, no preparo da apelação e do…
