Acordos de delação da “lava jato” violam Constituição e leis penais

Data da Publicação: 15 de outubro de 2015 às 07h39

Todos os acordos de delação premiada firmados na operação “lava jato”, que investiga esquemas de corrupção na Petrobras, possuem cláusulas que violam dispositivos da Constituição — incluindo direitos e garantias fundamentais —, do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Pen…

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