Juiz não pode “descriminalizar” posse irregular de arma, diz FuxData da Publicação: 14 de outubro de 2015 às 21h09
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão que contrariava entendimento da corte sobre um dispositivo do Estatuto do Desarmamento. O ministro aceitou recurso do Ministério Público de Mato Grosso e derrubou sentença da 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste (MT).
O juízo d…
