CNMP prepara nota técnica contra regulação do MP por entidadesData da Publicação: 14 de outubro de 2015 às 20h39
A atuação do Ministério Público só pode ser regulada pelo Conselho Nacional do órgão, definição prevista inclusive pela Constituição. Baseado nisso, o conselheiro Antônio Pereira Duarte apresentou nesta terça-feira (13/10), durante a 19ª Sessão Ordinária do CNMP, proposta de nota técnica em relaç…
