STJ nega pedido do MP para que filho tenha dois pais na certidãoData da Publicação: 14 de outubro de 2015 às 18h28
Registrar o nome de dois pais na certidão de uma criança é possível no caso de uma adoção dentro de uma união homoafetiva, porém não pode ser feito no caso de um filho que tem pai e mãe biológicos reconhecidos pela Justiça. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou p…





