MPF pede que imigrantes pobres sejam isentos de taxas de identidade

Data da Publicação: 14 de outubro de 2015 às 11h26

O Ministério Público Federal ingressou com uma ação civil pública pedindo que os estrangeiros pobres sejam isentos do pagamento de taxas na expedição de registro nacional e de carteira de identidade de estrangeiro. De acordo com o MPF, a cobrança violaria o princípio constitucional da dignidade d…

Copyright © 2013 OAB Votuporanga - Todos os direitos reservados. Desenvolvido por Delalibera Software e Sites.