OAB questiona no STF decreto que reduziu limite de RPV no ParanáData da Publicação: 12 de outubro de 2015 às 11h27
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal para questionar o artigo 1º do Decreto estadual paranaense 2.095/2015. O dispositivo reduziu de 40 para 18 salários mínimos o limite para as obrigações de pequeno va…
