Alexandre Vidigal: Não se mede qualidade pelas possibilidades de recursoData da Publicação: 19 de julho de 2013 às 12h33
A regra de cabimento de recursos no âmbito dos Juizados Especiais Federais, definida pelo artigo 5º, da Lei 10.259/01(LJEF), é suficientemente clara em delimitar o campo de acolhimento daquela via de revisão judicial, e prevendo a possibilidade recursal, nos casos de decisões liminares, apenas qu…
