Legislador não pode legislar segundo suas convicções religiosas

Data da Publicação: 8 de outubro de 2015 às 09h03

Em março de 2015, o deputado Eduardo Cunha, por ato decorrente do cargo de presidente da Câmara dos Deputados, constituiu Comissão Especial, com a finalidade de elaboração de parecer sobre o Projeto de Lei 6.583, de 2013, que “dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências”.
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