STF vai discutir anulação de ato administrativo após fim de prazoData da Publicação: 6 de outubro de 2015 às 10h56
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 817.338, que teve rep…
