Importância do trabalho de ministro justifica aposentadoria aos 75Data da Publicação: 3 de outubro de 2015 às 06h41
A distinção da chamada PEC da Bengala (Emenda Constitucional 88) que aumentou para 75 anos o limite de aposentadoria dos ministros do Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União não viola a Constituição. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal…
