STF julgará se Justiça pode fixar onde defensor público deve atuar

Data da Publicação: 2 de outubro de 2015 às 21h47

O Supremo Tribunal Federal irá decidir se o Poder Judiciário pode determinar à administração pública que preencha cargo de defensor público em localidades desamparadas. A corte reconheceu repercussão geral com base em pedido do Ministério Público do Ceará. O recurso tenta derrubar decisão do Trib…

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