PGR questiona lei de município que limita créditos de pequeno valorData da Publicação: 2 de outubro de 2015 às 11h52
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, foi ao Supremo Tribunal Federal contra uma lei do município de Américo de Campos (SP) que limita os créditos de pequeno valor. O PGR entrou com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra a Lei 1.879/2014, segundo a qual será considera…
