IAB é contra PL que autoriza prisão sem decisão definitiva

Data da Publicação: 1 de outubro de 2015 às 16h37

O Instituto dos Advogados Brasileiros emitiu parecer contrário ao Projeto de Lei 402/2015, que visa alterar o Código de Processo Penal e ampliar a possibilidade de prisão dos condenados, em segunda instância, por crimes hediondos, de tráfico de drogas, tortura, terrorismo, corrupção, peculato e l…

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