Nomeação por decisão judicial não dá direito a pagamento retroativoData da Publicação: 30 de setembro de 2015 às 10h54
O servidor que é nomeado tardiamente em cargo público por força de decisão judicial não tem direito a receber os valores correspondentes ao que teria recebido se houvesse sido empossado no momento correto. A decisão, por unanimidade de votos, foi da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça …





