Regina da Silva: Comissão acerta ao manter separação no CPCData da Publicação: 17 de julho de 2013 às 15h19
Parabéns aos congressistas membros da Comissão Especial na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei de novo Código de Processo Civil PC — PL 8.046/2010 — pela aprovação das emendas de inserção da separação nesse projeto.
Note-se que o artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, na redação da…
