MP no estado investiga omissão de dados na carteira de trabalho

Data da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 15h26

O crime de omissão de anotação de dados na carteira de trabalho relativos a contrato não afeta a União. Por isso, quem deve investigar casos do tipo é o Ministério Público no estado, e não o braço federal do MP. A decisão é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, e foi tomada na a…

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