Onofre Júnior: Uso de depósito judicial pelo estado é constitucionalData da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 06h56
No dia 21 de setembro deste ano, o ministro Gilmar Mendes, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.072 (que ataca a Lei Complementar 147/13 do Rio de Janeiro, alterada pelas LCs nos 148/13 e 163/15), conduziu, com a presença do ministro Edson Fachin, audiência pública para colher o depo…
