Thiago Marques: Constituição não autoriza ISS sobre Netflix

Data da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 08h38

No último dia 10 de setembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13, que traz alterações na disciplina do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Em meio às alterações propostas, consta a inclusão de novos serviços passíveis de tributação pelo ISS, ent…

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