Thiago Marques: Constituição não autoriza ISS sobre NetflixData da Publicação: 29 de setembro de 2015 às 08h38
No último dia 10 de setembro a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 366/13, que traz alterações na disciplina do Imposto Sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios. Em meio às alterações propostas, consta a inclusão de novos serviços passíveis de tributação pelo ISS, ent…





