Ações que discutem uso da CLT em conselhos terão julgamento únicoData da Publicação: 28 de setembro de 2015 às 21h53
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, determinou o apensamento de ações que tratam da aplicação de regime de contratação celetista por conselhos profissionais. Assim, a Ação Declaratória de Constitucionalidade 36, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5367 e a Arguição de Descump…
