PEC que dá autonomia orçamentária às defensorias públicas é aprovadaData da Publicação: 17 de julho de 2013 às 17h56
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/7), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 207, que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária concedidas às defensorias…
