STJ deve julgar pedido de uniformização relativo a juizados especiaisData da Publicação: 17 de julho de 2013 às 13h55
Quando turmas de juizados especiais de diferentes estados derem à lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de uniformização será julgado pelo STJ e não por Turma de Uniformização dos Juizado…





